I. Direitos e responsabilidades dos utilizadores do MeuClip
1. Direitos do utilizador do MeuClip
- Direito de cadastrar uma conta/participar do serviço MeuClip (ver, interagir, compartilhar, baixar/enviar vídeos).
- Tem o direito de compartilhar informações no formato MeuClip especificado.
2. Responsabilidades dos utilizadores do MeuClip
- Cumprir as leis de redes sociais e os regulamentos legais de Moçambique.
- Assumir total responsabilidade pelo conteúdo postado ou compartilhado no MeuClip.
- Não usar o MeuClip para fins comerciais sem a autorização prévia por escrito da Movitel.
- Permitir que o MeuClip use, modifique (parte ou todo o conteúdo postado), a qualquer momento, sob qualquer forma, sem exigir remuneração (bónus, taxas, encargos e outras formas de pagamento); Todo o conteúdo pode continuar disponível no MeuClip, mesmo se a conta do usuário for excluída por qualquer motivo.
- MeuClip não fornece conselhos específicos. Os utilizadores são os únicos responsáveis pelo uso de tais informações de consultoria e são responsáveis pelos riscos e consequências que possam ocorrer.
- Não utilizar de forma não autorizada a senha/informação privada de outros membros do MeuClip. Não proíba/obstrua outras pessoas de usar o MeuClip.
- É estritamente proibida qualquer infração do sistema MeuClip para ganho pessoal, causando prejuízos aos prestadores de serviço.
II. Direitos e responsabilidades do provedor de serviços MeuClip
1. Direitos do provedor de serviços MeuClip
- Tem o direito de excluir qualquer informação ou alterar a interface, componentes/funções/conteúdos da página MeuClip a qualquer momento sem aviso prévio.
- Tem o direito de alterar o conteúdo deste acordo sem aviso prévio. Podendo, o subscritor, continuar a usufruir do MeuClip após tais modificações sob concordância do mesmo.
- Tem o direito de usar, divulgar ou reter qualquer conteúdo postado (incluindo informações pessoais se solicitado pelas autoridades competentes). Ao mesmo tempo, tem o direito de modificar os comentários ou outras formas de notificação fornecidas gratuitamente pelos utilizadores.
- Tem o direito de processar as informações carregadas de acordo com os bons costumes, regras éticas e segurança nacional. Permitir ou proibir que as postagens apareçam no MeuClip.
- Tem o direito de não endossar qualquer questão/acontecimento, para qualquer fim, que corresponda a terceiros, pessoa, produto ou serviço.
- Tem o direito de recusar, remover ou impedir o acesso a qualquer conteúdo postado, por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio. Ao mesmo tempo, tem o direito de recusar a permissão ao acesso se o usuário violar qualquer cláusula deste acordo.
- Ao acessar este site, concorda que todos os dados que enviar serão propriedade do MeuClip. Esta informação é gratuita para uso pelo MeuClip e Movitel. Os utilizadores não tem o direito de reclamar quaisquer valores financeiros relacionados ao uso dessas informações.
- Movitel compromete-se a não compartilhar informações pessoais (incluindo: informações de fundo, e-mail, senha) sem o consentimento desse membro. Os utilizadores do MeuClip podem compartilhar na rede, desde que a fonte e o proprietário das informações sejam claramente indicados.
2. Responsabilidades do provedor de serviços MeuClip
- A Movitel fornece o MeuClip de acordo com os compromissos e objectivos definidos neste contrato.
- A Movitel não se responsabiliza por perdas (directa/indirectamente) decorrentes do uso ou impossibilidade de uso das informações do MeuClip.
- Movitel não se responsabiliza se a informação postada não for actualizada de acordo com os desejos do usuário. E não se responsabiliza pelas informações postadas.
III. Conteúdos proibidos de serem trocados e compartilhados na rede social MeuClip
- Todos os actos de propagação e oposição ao governo e ao Estado são estritamente proibidos. Não mantenha conteúdos que destruam costumes e tradições, ou denigram o Estado, segurança, actividades económicas e outros que violem a lei de Moçambique.
Actualmente, a conta foi excluída e pode ser fornecida com informações pessoais às autoridades para tratamento legal .
- É estritamente proibido o insulto a terceiros de qualquer forma (gozo, discriminação religiosa, de género, etnia, etc.).
- É estritamente proibido fazer-se passar por outra pessoa ou criar um perfil falso no MeuClip. Todas as violações serão tratadas ou retiradas da conta.
- São proibidos actos de violação de direitos autorais, propriedade intelectual, transações de comércio electrónico e outras disposições da legislação em vigor.
- Não copie, nem use para fins comerciais ou infrinja os direitos do proprietário sem o consentimento do mesmo. Todas as violações culminarão com a interropção da prestação de serviços e penalizadas conforme prescrito por lei.
- Não envie ou transmita qualquer informação alheia, a menos que seja fornecida gratuitamente.
- É proibido o envio de informações contendo vírus ou componentes que causem danos ao sistema MeuClip e seus membros. É proibido tirar proveito de erros do sistema para causar ganho pessoal e prejudicar fornecedores e membros do MeuClip.
- Não fazer declarações, nem representar ou criar informações falsas sobre negócios/organizações;
- Não restrinjir/proibir outros utilizadores de usar o MeuClip.
IV. Mecanismo de manejo para membros que violam acordos sobre provisão e uso do serviço MeuClip
- Em caso de não cumprimento dos termos de uso, dependendo da gravidade da violação, os infratores serão avisados por SMS/e-mail/exclusão permanente da conta sem aviso prévio. Em caso de violação da lei, causando graves consequências, a Movitel pode levar o caso ao órgão do Estado para tratar de acordo com a lei.
V. Mecanismo para resolver reclamações e disputas entre membros e prestadores de serviços do MeuClip ou outras organizações e indivíduos
- Todas as reclamações e disputas entre os utilizadores do serviço devem ser encaminhadas directamente para a Movitel através da página de fãs do MeuClip no Facebook; via email: vas@movitel.co.mz ou pela linha do cliente (100). Depois de receber a reclamação, a Movitel resolverá o litígio.
